Desavenças familiares não isentam responsabilidade criminal

Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta

Empresa é condenada por litigância de má-fé

Família de Jean Charles pretende levar o caso à Corte Internacional de Direitos Humanos

BB não indenizará cliente por disponibilização de crédito antes da compensação

Execução de sentença

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito.

Dentista deve indenizar cliente por fornecer tratamento inadequado

Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito em conta-corrente

Demora em atendimento gera indenização a cliente da Brasil Telecom Celular

Nova Lei de Execução Civil vai agilizar processos de cobrança

TST nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo

Anamatra condena violação de sigilo fiscal por parte de fiscais da Receita

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

Omissão de empresa não afasta direito de presidente de CIPA

Confinado em navio avariado por furacão, tripulante é indenizado em R$ 50 mil

FGTS: termo de adesão não é exigido para cobrar expurgos em multa

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor